Data: 11/01/2010

Situação: Inconstitucional

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN

Assunto: Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, e dá outras providências.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 16/06/2011, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.574/11, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 0121455-49.2011.8.26.0000 A PARTIR DE 13/06/2011, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME. OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 16/03/2012, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 10. 574/10, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 0121455-49.2011.8.26.0000, NO DIA 23/11/11, PELO DESEMBARGADOR RELATOR WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.