Projeto de Lei Nº 112/2009
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/2009
Protocolo: 05125/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, e dá outras providências e revoga a Lei nº 10184/08.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2009 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/01/2010 - Prazo: 13/01/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/01/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 11/01/2010 - Prazo: 13/01/2010
Complemento: DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 13/01/2010
Complemento: Publicado na pag. B-3 (clasif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 28/12/2009 - Prazo: 20/01/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 11/01/2010
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/12/2009 - Prazo: 24/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 16ª E 17ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (23/12/2009 - 16:00 E 17:00 HS.)
Resposta: 28/12/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação (com substitutivo)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA - (15/12/2009)
Resposta: 16/12/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. Com substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 23/11/2009 - Prazo: 27/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 26/11/2009
Complemento: O Projeto (substitutivo) é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 11/11/2009 - Prazo: 16/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 23/11/2009
Complemento: O substitutivo é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/11/2009 - Prazo: 05/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 11/11/2009
Complemento: O substitutivo é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 29/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 03/11/2009
Complemento: Designou relator o Ver. Eduardo Piacenti, com vistas ao Ver. Nelson Ohno
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/10/2009 - Prazo: 28/10/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 28/10/2009
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, substitutivo apresentado pelo Ver. Jorge Abdanur. (fls. 17/20)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2009 - Prazo: 16/10/2009
Complemento: VER. JORGE ABDANUR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 26/10/2009
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2009 - Prazo: 13/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/10/2009)
Resposta: 14/10/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Jorge Abdanur - 1 sessão.
Remetente: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Envio: 24/08/2009 - Prazo: 26/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR P/ PARECER
Resposta: 24/09/2009
Complemento: Tendo em vista a existência de legislação semelhante, sugere o arquivamento do Projeto.
Remetente: WALTER FARATH JÚNIOR
Destinatário: WALTER FARATH JÚNIOR
Envio: 24/08/2009 - Prazo: 27/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. WALTER FARATH JÚNIOR, P/ PARECER.
Resposta: 24/08/2009
Complemento: Nada a opor ao projeto.
Remetente: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER
Destinatário: COMISSAO DE MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER
Envio: 10/08/2009 - Prazo: 12/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER
Resposta: 24/08/2009
Complemento: Avoco. Nada a opor ao projeto. Vista aos Vers. Walter Farath Júnior e Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Envio: 07/08/2009 - Prazo: 11/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, P/ PARECER.
Resposta: 07/08/2009
Complemento: É favorável ao projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO P/ PARECER
Envio: 05/08/2009 - Prazo: 07/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO P/ PARECER
Resposta: 07/08/2009
Complemento: O projeto é meritório
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 30/07/2009 - Prazo: 04/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 05/08/2009
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 30/07/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva e vista ao Ver. Maurin Ribeiro.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Acompanha os votos supra. (o projeto é legal).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 27/07/2009
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 28/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 26/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 26/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e vista aos Ver. Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 18/06/2009 - Prazo: 23/06/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/06/2009
Complemento: Às comissões de Justiça, de Finanças e do Meio Ambiente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2009 | 23/10/2009 |
Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município e dá outras providências
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
|
| Autógrafo Nº 11496 ao Projeto de Lei Nº 112/2009 | 28/12/2009 | Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, e dá outras providências e revoga a Lei nº 10184/08. | |
| Lei Ordinária Nº 10574 | 11/01/2010 |
Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas por sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, e dá outras providências.
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2009 | 13/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2009 | 15/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2009 | 23/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2009 | 23/12/2009 | Não Especificado |