Lei Ordinária Nº 10479
Data: 23/10/2009
Situação: Inconstitucional
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do Município
Observações: deferida LIMINAR ADIN 186.671.0/0 em 17/11/09 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DE 07/12/10
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2010 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | 08/11/2013 | 488,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2009 | 27/01/2009 |
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas feiras livres do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| VETO REJEITADO | 24/10/2009 |