Lei Ordinária Nº 10362
Data: 22/04/2009
Situação: Inconstitucional
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ELIMINADORES/BLOQUEADORES DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: LIMiNAR - ADIN Nº 178.310.0/0 DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2010 | 89 KB | |
| Arquivo 2 | 05/04/2010 | 605,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 292/2007 | 26/11/2007 |
Permite a utilização de eliminadores/ bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providencias.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| VETO REJEITADO | 24/04/2009 |