Projeto de Lei Nº 292/2007
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2007
Protocolo: 10328/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Permite a utilização de eliminadores/ bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2007 | 51 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2007 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 23/04/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/04/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 23/04/2009 - Prazo: 24/04/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 24/04/2009
Complemento: Publicado na pag. A-7 (classificados)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 23/04/2009
Complemento: Promulgou a Lei Municipal 10.362/09
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 22/04/2009
Complemento: Oficiou o Executivo, para providências regimentais.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/04/2009 - Prazo: 15/04/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/04/2009)
Resposta: 15/04/2009
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 12/12/2008 - Prazo: 05/01/2009
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 31/12/2008
Complemento: Vetado - Veto Total 02/09
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2008 - Prazo: 09/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/12/2008)
Resposta: 10/12/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com a incorporação de 3 emendas aprovadas.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 24/09/2008 - Prazo: 03/10/2009
Complemento: VER. JOÃO PAULO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 2 SESSÕES.
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/09/2008 - Prazo: 23/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/09/08)
Resposta: 24/09/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. João Paulo Rillo - 2 sessões.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/08/2008 - Prazo: 16/09/2008
Complemento: ORDEM DO DIA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - (16/08/2008)
Resposta: 17/09/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. Aprovadas as emendas nºs. 2, 3 e 4 e incorporadas ao projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NAS EMENDAS Nº 2, 3 E 4.
Resposta: 25/08/2008
Complemento: As emendas 2, 3, e 4 são legais.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER NAS EMENDAS 2, 3 E 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER NAS EMENDAS 2, 3 E 4.
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR, P/ PARECER NAS EMENDAS 2, 3 E 4.
Resposta: 23/07/2008
Complemento: O Projeto é legal. ( Emendas 2, 3 e 4).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 2, 3 E 4.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 2, 3 E 4.
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 2, 3 E 4.
Resposta: 21/07/2008
Complemento: O Projeto é legal. (emendas 2, 3 e 4).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2008 - Prazo: 21/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2008
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 02, 03 E 04.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 02, 03 E 04.
Envio: 03/06/2008 - Prazo: 06/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS NºS. 02, 03 E 04.
Resposta: 04/07/2008
Complemento: Devolvido p/ recesso parlamentar/relatório
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/05/2008 - Prazo: 30/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS NºS. 02, 03 E 04.
Resposta: 03/06/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr. (Emendas nºs. 02, 03 e 04)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2008 - Prazo: 29/05/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/05/2008
Complemento: Anexadas nesta data, pela Diretoria Legislativa, as emendas nºs. 02, 03 e 04, de autoria do Ver. João Paulo Rillo. (fls. 46/49).
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 09/05/2008
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 29/05/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ anexar emendas.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/04/2008).
Resposta: 30/04/2008
Complemento: VISTA SOLICITADA PELO VER. PEDRO ROBERTO - (2 SESSÕES)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO. P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO. P/ PARECER.
Envio: 11/03/2008 - Prazo: 14/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO. P/ PARECER.
Resposta: 25/03/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 07/03/2008 - Prazo: 11/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA P/ PARECER
Resposta: 11/03/2008
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 05/03/2008 - Prazo: 06/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 07/03/2008
Complemento: Avoco. Projeto legal. vista aos Vers. Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 03/03/2008 - Prazo: 06/03/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 05/03/2008
Complemento: A Emenda é legal.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 19/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 03/03/2008
Complemento: Pela legalidade do Projeto e da Emenda nº 1.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Envio: 12/02/2008 - Prazo: 15/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER NO PROJETO E NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 19/02/2008
Complemento: O Projeto e a emenda nº 1 são legais,
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 11/02/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 12/02/2008
Complemento: Designou relator na emenda nº 1 o Ver. Jair Afonso e vista aos Vers. João Paulo Rillo e Dr. Tauyr.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2007 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/02/2008
Complemento: Recesso Legislativo/ relatório
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Envio: 06/12/2007 - Prazo: 10/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Resposta: 17/12/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER
Envio: 04/12/2007 - Prazo: 06/12/2007
Complemento: DIRETORIA JURIDICA: p/ parecer
Resposta: 06/12/2007
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.(fls. 41/43)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Envio: 29/11/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER
Resposta: 04/12/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Juridica
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/11/2007 - Prazo: 30/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr e vista aos Vers. Jair Afonso e João Paulo Rillo.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 26/11/2007 - Prazo: 28/11/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 28/11/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 | 05/12/2007 |
Inclui revogação da Lei nº 7.705, de 21 de Outubro de 1999.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 | 15/05/2008 |
Altera o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 0292/2007 e cria o § 2º, com a seguinte redação
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 | 15/05/2008 |
Exclui o caput do artigo 2º e respectivo § 4º, passando o § 1º a vigorar como caput do artigo 2º e renumerando-se os demais parágrafos do Projeto de Lei nº. 0292/2007 da seguinte forma:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 | 15/05/2008 |
Altera o artigo 3º do Projeto de Lei nº 0292/2007, passando a vigorar com a seguinte redação
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 11128 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 | 10/12/2008 | Autógrafo Nº 11128/2008 ao Projeto de Lei Nº 292/2007 - Permite a utilização de eliminadores/ bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providencias. | |
| Veto Nº 2/2009 | 21/01/2009 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.128/08, originário do Projeto de Lei nº 292/07, de autoria do Ver. Eduardo Piacenti, que permite a utilização de eliminadores/bloqueadores de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10362 | 22/04/2009 |
PERMITE A UTILIZAÇÃO DE ELIMINADORES/BLOQUEADORES DE AR EM UNIDADES SERVIDAS POR LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2008 | 29/04/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2008 | 16/09/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2008 | 23/09/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2008 | 09/12/2008 | Não Especificado |