Lei Ordinária Nº 10296
Data: 29/12/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO - INCONSTITUCIONAL
Observações: VETO TOTAL REJEITADO AUTÓGRAFO Nº 11.116 LIMINAR ADIN Nº 174.114.0/6 DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/08/2009 | 31,5 KB | |
Arquivo 2 | 05/08/2009 | 343,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4007 | 18/12/1986 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 115/2008 | 14/04/2008 |
Autoriza a regularização de obras no Município de São José do Rio Preto, nos termos previstos nesta Lei.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 30/12/2008 | Pag. B-16 (classificados) |