Lei Ordinária Nº 10257
Data: 12/12/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Altera a Lei nº 9.678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município. DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Observações: VETO TOTAL REJEITADO - AUTÓGRAFO Nº 11.102/08 LIMINAR ADIN Nº 174.001.0/0 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/09/2009 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 29/09/2009 | 57,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 157/2008 | 12/06/2008 |
Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 16/12/2008 | Pag. A-11 (classificados) |