Projeto de Lei Nº 157/2008
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2008
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/06/2008 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2008 - Prazo: 17/12/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/12/2008
Complemento: Lei e projeto arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 15/12/2008 - Prazo: 16/12/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 16/12/2008
Complemento: Publicado na pag. A-11 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/12/2008 - Prazo: 12/12/2008
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 12/12/2008
Complemento: Promulgou a Lei Municipal 10.257/08
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 10/12/2008 - Prazo: 12/12/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 12/12/2008
Complemento: Oficiou o Prefeito Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/12/2008 - Prazo: 10/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA (09/12/2008)
Resposta: 10/12/2008
Complemento: Veto total rejeitado
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 24/10/2008 - Prazo: 17/11/2008
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO P/SANÇÃO P/VETO
Resposta: 07/11/2008
Complemento: vetado em 07/11/08 (veto total nº034/08)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/10/2008 - Prazo: 21/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA (21/10/2008) (REQ.URG.1109/08)
Resposta: 22/10/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª disc. e vot., com as emendas 1, 2 e 3 e sub emenda 1 à emenda 2, incorporadas. A sub emenda recebida em Plenário, recebeu parecer favorável da CJ. Foram rejeitados os pareceres contrários da CJ. no Projeto e emendas 2 e 3.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2008 - Prazo: 14/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA (14/10/2008) (REQ.URG.1109/08)
Resposta: 15/10/2008
Complemento: Vista. Ver. Dinho Alahamar - (1 sessão)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/10/2008 - Prazo: 10/10/2008
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 13/10/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação, sem manifestação da vista.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/10/2008 - Prazo: 08/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA (07/10/2008) (REQ.URG.1109/08)
Resposta: 08/10/2008
Complemento: VISTA: Ver. Dinho - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/09/2008 - Prazo: 01/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA (30/09/2008) (REQ.URG.1109/08)
Resposta: 01/10/2008
Complemento: VISTA Ver. Zezinho de Oliveira - 1 Sessão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/09/2008 - Prazo: 26/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NO PROJETO.
Resposta: 26/09/2008
Complemento: O Projeto é ilegal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/09/2008 - Prazo: 26/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER. (PROJETO E EMENDA Nº 1).
Resposta: 26/09/2008
Complemento: A Emenda é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NO PROJETO E EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NO PROJETO E EMENDA Nº 1.
Envio: 16/09/2008 - Prazo: 19/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER NO PROJETO E EMENDA Nº 1.
Resposta: 23/09/2008
Complemento: O Projeto é ilegal. (só projeto).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/09/2008 - Prazo: 18/09/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER. (PROJETO E EMENDAS 1,2,3)
Resposta: 16/09/2008
Complemento: Pela ilegalidade das emendas nº 2 e 3. Designa vista ao Ver. Dr. Tauyr (Projeto e emenda nº 1).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 25/08/2008 - Prazo: 27/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 12/09/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, sem exarar o parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JOAO PAULO P/PARECER NAS EMENDAS 02 E 03
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JOAO PAULO P/PARECER NAS EMENDAS 02 E 03
Envio: 12/08/2008 - Prazo: 15/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO P/PARECER NAS EMENDAS 02 E 03
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03.
Envio: 08/08/2008 - Prazo: 12/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 02 E 03.
Resposta: 12/08/2008
Complemento: Acompanha o parecer da diretoria juridica pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 07/08/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 07/08/2008
Complemento: Anexado nesta data, parecer da Diretoria Jurídica, (fls. 14/15), exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade das emendas 02 e 03.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2008
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 2 E 3.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 2 E 3.
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 25/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER NAS EMENDAS 2 E 3.
Resposta: 29/07/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica da Casa.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/07/2008 - Prazo: 23/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 2 E 3.
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. João Paulo Rillo, para parecer nas emendas 2 e 3.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2008 - Prazo: 04/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/07/2008
Complemento: Anexada a emenda 03/2008 - Ver. Dinho Alahmar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2008 - Prazo: 21/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2008
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2008 - Prazo: 03/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 03/07/2008
Complemento: Anexada a emenda 02/2008 - Ver. Pedro Roberto
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 23/06/2008 - Prazo: 26/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/PARECER AO PROJETO E EMENDA Nº 01/2008
Resposta: 26/06/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa para anexar emedas 2 e 3.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER AO PROJETO E EMENDA Nº 01/2008
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER AO PROJETO E EMENDA Nº 01/2008
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER AO PROJETO E EMENDA Nº 01/2008
Resposta: 23/06/2008
Complemento: O projeto e emenda são legais
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ DESIGNAR PARECER AO PROJETO E EMENDA Nº1/08
Resposta: 18/06/2008
Complemento: Designou Ver. Jair Afonso relator, com vista ao Ver. João Paulo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2008 - Prazo: 18/06/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/06/2008
Complemento: Anexou ao projeto a Emenda 01/2008 - Ver. Pedro Roberto
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 17/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 20/06/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2008 | 12/06/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2008 - Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 157/2008 | 17/06/2008 |
Altera o artigo 16 da Lei n° 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício de serviços ambulantes no Município.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 157/2008 | 04/07/2008 |
O artigo 28 da Lei 9678, de 20 de julho de 2006, passa a vigorar com nova redação no inciso II e acrescido de inciso III.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 157/2008 | 04/07/2008 |
Acrescente-se novos artigos e renumera-se os demais.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
|
| Autógrafo Nº 11102 ao Projeto de Lei Nº 157/2008 | 22/10/2008 | Autógrafo Nº 11102/2008 ao Projeto de Lei Nº 157/2008 - Altera a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município. | |
| Veto Nº 34/2008 | 07/11/2008 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.102/08, originário do Projeto de Lei nº 157/08, do Ver. Dinho Alahmar, que altera a Lei nº 9.678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10257 | 12/12/2008 |
Altera a Lei nº 9.678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município. DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 32ª Sessão Ordinária de 2008 | 30/09/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 33ª Sessão Ordinária de 2008 | 07/10/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 34ª Sessão Ordinária de 2008 | 14/10/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 35ª Sessão Ordinária de 2008 | 21/10/2008 | Não Especificado |