Lei Ordinária Nº 10246
Data: 14/11/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: DISPÕE SOBRE O REUSO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INCONSTITUCIONAL
Observações: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 11.062 CONDEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA LEI - PROC. 172.326-0/9 - 28/11/08 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/09/2009 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | 08/09/2009 | 25,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2008 | 23/04/2008 |
Dispõe sobre o reuso de água não potável, e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 15/11/2008 | Pg-A/6(classificados) |