Lei Ordinária Nº 10244
Data: 14/11/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIDADE AMBIENTAL PARA DISCIPLINAR A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Observações: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 11.041 LIMINAR EM ADIN - PROC. 170.324-0/0 - 27/11/08 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 01/07/2009 | 35 KB | |
Arquivo 2 | 02/07/2009 | 619,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 25/2008 | 15/02/2008 |
Institui o Programa de Qualidade Ambiental para disciplinar a aquisição de produtos e serviços pela Administração Municipal.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 15/11/2008 | Pg-A/6 (classificados) |