Lei Ordinária Nº 10240
Data: 14/11/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS OBRAS EM LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS 4.249/88 E 8479/01
Observações: VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO Nº 10.861 - CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN 178.611-0/3 - comunicada através de interno as secretarias de: Planejamento, Obras, Habitação e SeMAE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2011 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | 12/07/2011 | 84 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 145/2007 | 12/06/2007 |
Dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no Município de São José do Rio Preto, e revoga as Leis nºs. 4.249/88 e 8.479/01.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 15/11/2008 | Pg-B/4 (classificados) |