Projeto de Lei Nº 145/2007
Tipo: Legislativo
Data: 12/06/2007
Protocolo: 05416/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no Município de São José do Rio Preto, e revoga as Leis nºs. 4.249/88 e 8.479/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2007 | 23,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2007 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2007 | 19,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2008 - Prazo: 17/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/11/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 15/11/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE -
Resposta: 15/11/2008
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 14/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 14/11/2008
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 10.240/08
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/11/2008 - Prazo: 12/11/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Comunica ao Executivo através do Of. 865/08, que o Veto 02/08 foi rejeitado.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 02/08.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 02/08.
Envio: 06/02/2008 - Prazo: 11/11/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 02/08.
Resposta: 12/11/2008
Complemento: Aguardando a apreciação do veto nº 02/08. (Veto Total rejeitado na 38ª S.Ordinária)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 26/12/2007 - Prazo: 21/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 15/01/2008
Complemento: Vetou o autógrafo totalmente em 11/01/08.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2007 - Prazo: 20/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 3ª E 4ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/2007)
Resposta: 21/12/2007
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação. (com Substitutivo).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2007 - Prazo: 12/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/12/2007)
Resposta: 12/12/2007
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com substitutivo
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/12/2007 - Prazo: 07/12/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 05/12/2007
Complemento: Acompanha parecer do Juridico o projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 29/11/2007 - Prazo: 03/12/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 03/12/2007
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade (pag. 10)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/11/2007 - Prazo: 30/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 29/11/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no Susbstitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Envio: 23/11/2007 - Prazo: 27/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR P/ PARECER.
Resposta: 28/11/2007
Complemento: O substitutivo é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 22/11/2007 - Prazo: 27/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: O Substitutivo é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 22/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESGINAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 22/11/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2007 - Prazo: 21/11/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/11/2007
Complemento: Anexada nesta data Substitutivo de autoria do Autor (fls. 08).
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 31/10/2007 - Prazo: 09/11/2007
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR - DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR 2 SESSÕES.
Resposta: 09/11/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, com vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/10/2007 - Prazo: 30/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (30/10/07).
Resposta: 31/10/2007
Complemento: VISTA por 2 sessões, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/10/2007 - Prazo: 24/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/10/07)
Resposta: 24/10/2007
Complemento: Adiada a Discussão devido ao término da sessão/horário regimental.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/08/2007 - Prazo: 19/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/10/2007
Complemento: Aguardando pauta OD.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 06/08/2007 - Prazo: 09/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 06/08/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR - P/ PARECER
Envio: 01/08/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR - P/ PARECER
Resposta: 03/08/2007
Complemento: Projeto é ilegal. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 23/07/2007 - Prazo: 30/07/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 01/08/2007
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 25/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 21/06/2007 - Prazo: 28/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 02/07/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2007 - Prazo: 22/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 21/06/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Dr. Tauyr e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 12/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 19/06/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 145/2007 | 20/11/2007 |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 145/2007.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 10861 ao Projeto de Lei Nº 145/2007 | 21/12/2007 | Autógrafo Nº 10861/2007 ao Projeto de Lei Nº 145/2007 - Dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no Município de São José do Rio Preto, e revoga as Leis nºs. 4.249/88 e 8.479/01. | |
| Veto Nº 2/2008 | 15/01/2008 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.861/07, originário do Projeto de Lei nº 145/07 (Substitutivo), de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre a garantia das obras em loteamentos no município e revoga as Leis nºs 4249/88 e 8479/01.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10240 | 14/11/2008 |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DAS OBRAS EM LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO E REVOGA AS LEIS 4.249/88 E 8479/01
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2007 | 23/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2007 | 30/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2007 | 11/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |