Lei Ordinária Nº 10195
Data: 15/08/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e das pessoas jurídicas da administração pública indireta.
Observações: VETO REJEITADO - DEFERIDA LIMINAR EM ADIN Nº 168.670-0/3
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2009 | 39,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/05/2009 | 526,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 26/2008 | 15/02/2008 |
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta e das pessoas jurídicas da administração pública indireta.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 16/08/2008 | Pag. B-9 (classificados) |