Data: 01/08/2008

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população - VETO REJEITADO - AUT. 10829

Observações: VETO TOTAL REJEITADO EM 29/07/08 LIMINAR SUSPENDENDO A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA, CONFORME PROCESSO ADIN Nº 169.347-0/7 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL


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Arquivo 1 .doc 01/07/2009 32,5 KB
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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 192/2007 27/08/2007 Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
Autoria: JOAO PAULO RILLO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 02/08/2008 Pag. B-6 (classificados)

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