Lei Ordinária Nº 10185
Data: 01/08/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população - VETO REJEITADO - AUT. 10829
Observações: VETO TOTAL REJEITADO EM 29/07/08 LIMINAR SUSPENDENDO A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA, CONFORME PROCESSO ADIN Nº 169.347-0/7 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 01/07/2009 | 32,5 KB | |
Arquivo 2 | 02/07/2009 | 610,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 192/2007 | 27/08/2007 |
Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 02/08/2008 | Pag. B-6 (classificados) |