Lei Ordinária Nº 10185
Data: 01/08/2008
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população - VETO REJEITADO - AUT. 10829
Observações: VETO TOTAL REJEITADO EM 29/07/08 LIMINAR SUSPENDENDO A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA, CONFORME PROCESSO ADIN Nº 169.347-0/7 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2009 | 32,5 KB | |
| Arquivo 2 | 02/07/2009 | 610,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 192/2007 | 27/08/2007 |
Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 02/08/2008 | Pag. B-6 (classificados) |