Projeto de Lei Nº 192/2007
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2007 | 28,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2007 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2008 - Prazo: 04/08/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/08/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 02/08/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO/LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICAÇÃO.
Resposta: 02/08/2008
Complemento: Publicado na pag. B-6 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Sancionada e proulgada a lei pelo Legislativo.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal comunicando que o Veto foi rejeitado - Executivo não manifestou.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 30/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Veto Total nº 46/07, rejeitado. (23ª sessão ordinaria)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 07/12/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 10/12/2007
Complemento: VETADO em 10/12/2007, Of. 162/07 - (Veto Total nº 046/07).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/11/2007)
Resposta: 14/11/2007
Complemento: APROVADO em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 06/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/11/2007).
Resposta: 07/11/2007
Complemento: PREJUDICADO / Término do tempo regimental da Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2007 - Prazo: 09/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/10/2007)
Resposta: 10/10/2007
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação. (Rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/09/2007 - Prazo: 27/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 27/09/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional. de acordo com o parecer da Diretoria jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 12/09/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 24/09/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 12/09/2007
Complemento: Pela ilegalidade. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 31/08/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: DIRETORIA JURIDICA
Resposta: 05/09/2007
Complemento: Pela Inconstituconalidade e ilegalidade do Projeto
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER
Envio: 30/08/2007 - Prazo: 06/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/PARECER
Resposta: 31/08/2007
Complemento: Solicita o parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/08/2007 - Prazo: 31/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 30/08/2007
Complemento: designou relator o Ver. Jair e vista ao Ver. Dr. Tauyr
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 27/08/2007 - Prazo: 28/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 28/08/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10829 ao Projeto de Lei Nº 192/2007 | 14/11/2007 | Autógrafo Nº 10829/2007 ao Projeto de Lei Nº 192/2007 - Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população. | |
| Veto Nº 46/2007 | 10/12/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.829/07, originário do Projeto de Lei nº 192/07, de autoria do Ver. João Paulo Rillo, que garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10185 | 01/08/2008 |
Garante às entidades da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber informações de seu interesse nos órgãos e entidades municipais sobre estrutura, funcionamento e produtividade dos serviços que prestam à população - VETO REJEITADO - AUT. 10829
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2007 | 09/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2007 | 06/11/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/11/2007 | Não Especificado |