Lei Ordinária Nº 10173
Data: 18/06/2008
Situação: Em Vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.522, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizam mão de obra.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2008 | 25,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/06/2008 | 80,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8522 | 12/12/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2007 | 08/05/2007 |
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.522, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizam mão de obra.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 21/06/2008 | Página B - 2 (CLASSIFICADOS) |