Projeto de Lei Nº 114/2007
Tipo: Executivo
Data: 08/05/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.522, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizam mão de obra.
Observações: Ofício de Recebimento 52/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2008 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/06/2008 - Prazo: 23/06/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/06/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL DHOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL DHOJE
Envio: 20/06/2008 - Prazo: 21/06/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL DHOJE
Resposta: 21/06/2008
Complemento: Publicada na página B - 2 (Classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 05/06/2008 - Prazo: 26/06/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 18/06/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/05/2008 - Prazo: 03/06/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - (03/06/2008)
Resposta: 04/06/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 16/05/2008 - Prazo: 20/05/2008
Complemento: PLENÁRIO - ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - (20/05/08).
Resposta: 21/05/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. (substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/05/2008 - Prazo: 19/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 15/05/2008
Complemento: O Substitutivo do Projeto é legal.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER.
Envio: 12/05/2008 - Prazo: 15/05/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER.
Resposta: 15/05/2008
Complemento: O Substitutivo pode ser aceito e deliberado em plenário.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/05/2008 - Prazo: 12/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER.
Resposta: 12/05/2008
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no Substitutivo.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 08/05/2008
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 30/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 30/04/2008
Complemento: O Projeto é legal. (substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 25/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 24/04/2008
Complemento: Designa relator no substitutivo o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 24/04/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 24/04/2008
Complemento: Anexado nesta data substitutivo protocolizado pelo Ver. Pedro Roberto Gomes (fls. 26/27).
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/03/2008 - Prazo: 20/03/2008
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO - DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (2 SESSÕES)
Resposta: 23/04/2008
Complemento: Vereador apresentou substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2008 - Prazo: 11/03/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - (11/03/2008)
Resposta: 12/03/2008
Complemento: PEDIDO DE VISTA PELO VER. PEDRO ROBERTO - (2 SESSÕES).
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 13/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (2 SESSÕES)
Resposta: 22/02/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa, sem manifestação da vista
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/02/2008 - Prazo: 12/02/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (12/02/2008)
Resposta: 13/02/2008
Complemento: VISTA: Ver. Pedro Roberto (2 sessões)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/12/2007 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 07/02/2008
Complemento: Recesso Legislativo/ relatório.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 01/08/2007 - Prazo: 26/12/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (3 SESSÕES)
Resposta: 26/12/2007
Complemento: Devolvido p/ relatório. (prazo da vista vencido em 14/08/2007)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/07/2007 - Prazo: 31/07/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - (31/07/2007)
Resposta: 31/07/2007
Complemento: Vista ao Ver. Pedro Roberto por 3 sessões.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/07/2007 - Prazo: 26/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 23/07/2007
Complemento: O Projeto é legal. de acordo com o parecer do Cepam.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 18/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 20/07/2007
Complemento: Pela legalidade. acompanha o parecer do Cepam
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 25/06/2007 - Prazo: 29/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 06/07/2007
Complemento: Acompanha o parecer do Cepam pela legalidade.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 21/06/2007 - Prazo: 21/06/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 21/06/2007
Complemento: Anexado parecer do Cepam nº 26.333, manifestando sobre a legalidade do Projeto. (fls. 17/21)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 29/05/2007 - Prazo: 30/05/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 30/05/2007
Complemento: Encaminhado Ofício e cópia do Projeto ao Cepam, solicitando parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 14/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 16/05/2007
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 11/05/2007
Complemento: Designou relator o Ver. Dr. Tauyr e Vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 08/05/2007 - Prazo: 09/05/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 09/05/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2007 | 18/04/2008 |
Dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei nº 8522, de 12 de Dezembro de 2001,
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 11023 ao Projeto de Lei Nº 114/2007 | 04/06/2008 | Autógrafo Nº 11023/2008 ao Projeto de Lei Nº 114/2007 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.522, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizam mão de obra. | |
| Lei Ordinária Nº 10173 | 18/06/2008 |
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.522, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, nos processos de licitação, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizam mão de obra.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2007 | 30/07/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2008 | 12/02/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2008 | 11/03/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2008 | 20/05/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2008 | 03/06/2008 | Não Especificado |