Data: 18/04/2008

Situação: Inconstitucional

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Dispõe sobre a publicação anual da prestação de contas do Festival Internacional de Teatro no site oficial da Prefeitura, e dá outras providências

Observações: VETO REJEITADO EM 15/04/08 ADIN - suspensa, com efeito ex nunc, a vigência e a eficácia da lei. DECLARADA INCONSTITUCIONAL


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 23/03/2009 28 KB
Arquivo 2 .pdf 23/03/2009 515,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 144/2007 11/06/2007 Dispõe sobre a publicação anual da prestação de contas do Festival Internacional de Teatro, no site oficial da Prefeitura e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 19/04/2008 Pag. B-4 (classificados)

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