Lei Ordinária Nº 10036
Data: 14/01/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município.
Observações: OBSERVAÇÃO:1 - RECEBIDA EM 13/01/2012, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 10.036/08, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 0095321-19.2010.8.26.0000 , NO DIA 26/10/11, PELO DESEMBARGADOR RELATOR PALMA BISSON.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/01/2012 | 26,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/01/2012 | 473,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 202/2007 | 30/08/2007 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de consulta prévia para obtenção de alvará de construção de velórios no Município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 15/01/2008 | Pág. B 2 (CLASSIFICADOS) |