Lei Ordinária Nº 9997
Data: 28/11/2007
Situação: Revogada
Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/12/2007 | 33 KB | |
| Arquivo 2 | 05/12/2007 | 67 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 10976 | 03/10/2011 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 178/2007 | 01/08/2007 |
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, na realização de eventos de qualquer natureza, realizados em espaço público cedido pelo Município.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 05/12/2007 | Pág. B-02 (Classificados) |