Lei Ordinária Nº 9909
Data: 26/06/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção do Centro de Progressão Penitenciária.
Observações: REVOGA A LEI Nº 9.793/06.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2007 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 28/06/2007 | 176,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9793 | 22/12/2006 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2007 | 29/05/2007 |
Autoriza o Município a realizar permuta de imóvel de sua propriedade, com o imóvel de propriedade do Sr. Sebastião Augusto da Silva e a aliená-lo, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Progressão Penitenciária e revoga a Lei Municipal nº 9.793/2006.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 27/06/2007 | Pag. B-1 (classificados) |