Lei Ordinária Nº 9855
Data: 05/03/2007
Situação: Inconstitucional
Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS PARA ASSOCIADOS DA ASSOCIARTE, NOS TEATROS MUNICIPAIS - VETO REJEITADO - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Observações: CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN 174.405.0/4 SUSPENDENDO SEUS EFEITOS - DECLARADA INCONSTITUCIONAL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/10/2009 | 29 KB | |
| Arquivo 2 | 06/10/2009 | 27,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2006 | 04/05/2006 |
Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada em espetáculos para associados da Associarte, nos teatros municipais Humberto Sinibaldi Neto e Nelson Castro.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 06/03/2007 | Pagina C-4 (classif) |