Lei Ordinária Nº 9721
Data: 14/11/2006
Situação: Inconstitucional
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar em todo o município de São José do Rio Preto.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA EM 20/10/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 9721/06, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 9040385-90.2007.8.26.0000, NO DIA 07/10/15, PELO DESEMBARGADOR RELATOR TRISTÃO RIBEIRO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/2015 | 31 KB | |
| Arquivo 2 | 20/10/2015 | 4,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 168/2006 | 18/09/2006 |
Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar no município.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/11/2006 | PÁGINA - C - 04 |