Lei Ordinária Nº 9683
Data: 16/08/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público em favor do Centro de Tradições Gaúchas 20 de Setembro, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M..
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/08/2006 | 28,5 KB | |
| Arquivo 2 | 25/08/2006 | 133,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 122/2006 | 17/07/2006 |
Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, imóvel público Municipal em favor do Centro de Tradições Gaúchas 20 de Setembro, área com 10.000.00 metros quadrados, localizada no loteamento denominado Chácaras de Recreio Felicidade.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 22/08/2006 | Pág. B - 3 (Classif.) |