Lei Ordinária Nº 9671
Data: 10/07/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7.373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Solo Sagrado, visando à regularização de documentos e transferências de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 21/07/2006 | 33,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4118 | 29/07/1987 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2006 | 29/05/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município, localizadas no Minidistrito Industrial Solo Sagrado, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 14/07/2006 | Pág. C - 03 (Classif.) |