Lei Ordinária Nº 9663
Data: 29/06/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis, imóvel público em favor do Grêmio Recreativo dos Eletricitários da Força e Luz, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M. - GREFLUZ - CPFL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2006 | 30,5 KB | |
| Arquivo 2 | 21/07/2006 | 66,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 103/2006 | 08/06/2006 |
Autoriza o Município a conceder, administrativamente, pelo prazo de 05 anos, prorrogável por até esse período, imóvel público localizado na Vila Itália, para uso em favor do Grêmio Recreativo dos Eletricitários da Força e Luz - Grefluz, para a prática de esportes e lazer.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 15/07/2006 | Pág. C - 05 (Classif.) |