Lei Ordinária Nº 9656
Data: 23/06/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei 9428/05, referente filas nas Agências Bancárias
Observações: VETO REJEITADO - PROMULGADA PELA CÂMARA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/06/2006 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/07/2006 | 89,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9428 | 18/04/2005 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 9525 | 05/09/2005 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/2006 | 17/01/2006 |
Altera a Lei 9428/05, já modificada pela Lei 9525/05, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 24/06/2006 | Pág. - 05 (Classif.) |