Lei Ordinária Nº 9641
Data: 02/06/2006
Situação: Inconstitucional
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o período de espera nas filas para agendamento de consulta nas UBS - VETO REJEITADO
Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADIN 136.9640/6 DE 13/02/07
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 21/02/2007 | 25,5 KB | |
Arquivo 2 | 21/02/2007 | 87,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 38/2005 | 22/03/2005 |
Dispõe sobre o período de atendimento aos usuários das UBSs municipais.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 02/06/2006 | Pág. C - 03 (Classif.) |