Data: 02/06/2006

Situação: Inconstitucional

Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Dispõe sobre o período de espera nas filas para agendamento de consulta nas UBS - VETO REJEITADO

Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADIN 136.9640/6 DE 13/02/07


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Arquivo 2 .pdf 21/02/2007 87,5 KB

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Projeto de Lei Nº 38/2005 22/03/2005 Dispõe sobre o período de atendimento aos usuários das UBSs municipais.
Autoria: JOAO PAULO RILLO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 02/06/2006 Pág. C - 03 (Classif.)

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