Lei Ordinária Nº 9638
Data: 30/05/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5.135/92, conforme estabelece e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/06/2006 | 25 KB | |
| Arquivo 2 | 08/06/2006 | 90,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 304/2005 | 01/12/2005 |
Insere o item 10 ao artigo 13 da Lei nº 5135/92, conforme estabelece, e enquadra como categoria de Zona de Uso Predominantemente Industrial tipo 1 - ZUPI 11 e 12, de acordo com a definição dada pela Lei Estadual nº 5597/87.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 02/06/2006 | Pág. C - 4 (Classif.) |