Lei Ordinária Nº 9614
Data: 20/04/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe na proibição da reutilização de pneus usados, salvo a recauchutagem e reciclagem.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2006 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 02/05/2006 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 102/2005 | 10/05/2005 |
Dispõe na proibição da reutilização de pneus usados, salvo a recauchutagem e reciclagem.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 20/04/2006 | Pág. B - 5 (Classif.) |