Lei Ordinária Nº 9557
Data: 21/11/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/11/2005 | 29,5 KB | |
| Arquivo 2 | 19/12/2005 | 122,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 248/2005 | 03/10/2005 |
Autoriza o Município a outorgar concessão administrativa de uso de bem especial ao Governo do Estado de São Paulo, a título gratuito e por vinte anos, para a implantação e operação do Poupatempo.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Bom Dia | 29/11/2005 | Pág. D 05 - (Classif.) |