Lei Ordinária Nº 9539
Data: 18/10/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre as entidades civis, sem fins lucrativos, no âmbito municipal, qualificadas pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2005 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 04/11/2005 | 33,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 132/2005 | 14/06/2005 |
Dispõe que as entidades civis, sem fins lucrativos, sediadas no município e qualificadas pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com base na Lei nº 9790/99, poderão apresentar ao Poder Público Municipal proposta de parceria ou convênio.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Bom Dia | 23/10/2005 | Pág. E 9 (Classif.) |