Lei Ordinária Nº 8987
Data: 10/07/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, TAMBÉM EM VASILHAMES RETORNÁVEIS - DESCARTÁVEIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/07/2003 | 24 KB | |
| Arquivo 2 | 30/10/2003 | 169,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 130 | 24/08/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 208/2003 | 22/05/2003 |
Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem bebidas também em vasilhames retornáveis e dá outras providências.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 11/07/2003 | Página 11 - Classificados |