Lei Ordinária Nº 8390
Data: 05/06/2001
Situação: Em Vigor
Classificação: COMÉRCIO
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 11/01/2002 | 20,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 34,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 12854 | 06/11/2017 | Ementa e artigo 1º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 75/2001 | 29/03/2001 |
Estabelece a obrigatoriedade aos bares, restaurantes e similares de oferecer cardápio em linguagem braile aos consumidores.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
---|---|---|---|---|---|---|
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 08/06/2001 | 11 |