Lei Ordinária Nº 8296
Data: 26/12/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ADILSON TARGAS
Assunto: Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 28/12/2000 | 22 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 46,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 5135 | 24/12/1992 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 224 | 06/10/2006 | Citada |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 274/2000 | 09/08/2000 |
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação.
Autoria: ADILSON TARGAS |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 27/12/2000 | 13 |