Data: 26/12/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ADILSON TARGAS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 14 da Lei nº 5.135/92, que trata do limite de área lindeira de preservação ambiental, alterando para 30 metros as faixas de preservação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 28/12/2000 22 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 46,8 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 5135 24/12/1992 Alterada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 224 06/10/2006 Citada

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Autoria: ADILSON TARGAS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 27/12/2000 13

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