Lei Ordinária Nº 8029
Data: 12/07/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela EMBRATUR.
Observações: CERTIFICADO EMITIDO EMBRATUR AUTOR: Roberto TOLEDO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2002 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 77,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2000 | 02/02/2000 |
Dispoe sobre a obrigatoriedade da apresentacao de Certificado emitido pela EMBRATUR, para exercicio das atividades de Agenciadores de viagens - SELO.
Autoria: JOSE ROBERTO TOLEDO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 14/07/2000 | 9 |