Lei Ordinária Nº 8016
Data: 30/06/2000
Situação: Revogada
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Proíbe a expedição de Alvará de Funcionamento para Empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclado e lixo hospitalar.
Observações: EXPEDICAO ALVARA FERRO-VELHO AUTOR: ANTONIO MOLINA MORENO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/05/2003 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 41,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9723 | 16/11/2006 | Revogada |