Lei Ordinária Nº 7989
Data: 19/06/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a prover os Loteamentos irregulares de infra-estrutura e equipamentos urbanos.
Observações: LOTEAMENTOS IRREGULARES AUTOR: LIBERATO CABOCLO
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 25/08/2000 | 21,5 KB | |
Arquivo 2 | 13/12/2002 | 54,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 86/2000 | 28/03/2000 |
Autoriza o Poder Executivo prover os Loteamentos irregulares de infra-estrutura e de equipamentos urbanos.
Autoria: EXECUTIVO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 20/06/2000 |