Lei Ordinária Nº 7515
Data: 12/07/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza a compensação dos valores pagos a Título de contribuição de melhorias com os valores pagos de IPTU aos moradores do Loteamento Maria Lúcia até o ano 2000.
Observações: COMPENSACAO CONT.MELHORIA AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 148/1999 | 20/05/1999 |
Autoriza os moradores do Loteamento Maria Lucia a compensar o valor pago como contribuicao de melho rias com os valores pago de IPTU, ate o ano 2000.
Autoria: EXECUTIVO |