Lei Ordinária Nº 7426
Data: 13/04/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Prorroga prazo para cinco anos da autorização contida nas Leis 5096/92 e 5569/94, que concede direito real de uso gratuito de imóvel localizado a Rua São João nº. 1765 ao SESI.
Observações: DIREITO REAL DE USO AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2000 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9222 | 06/04/2004 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/1999 | 10/03/1999 |
Prorroga a concessao de direito real de uso gra tuito, de imovel ao Servico Social da Industria SESI, localizado na Rua Sao Joao 1765.
Autoria: EXECUTIVO |