Data: 20/05/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Cria o Programa Municipal de Habitação Popular para portadores de deficiências, com renda de até 6 (seis) salários mínimos.

Observações: PROGRAMA HABITACIONAL AUTOR: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JR.


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Alterada por

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Lei Ordinária Nº 8387 25/05/2001 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 564 07/06/2018

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