Data: 11/05/1998

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO

Assunto: Acrescenta o parágrafo 6o. ao artigo 3o. da Lei nº.4468/88, que fixa em cinqüenta (50) prestações mensais e sucessivas, após o início das obras, o pagamento dos lotes nos Mini- Distritos.

Observações: ALTERA NUMERO DE PRESTACAO AUTOR: Carlos DE ARNALDO SILVA FILHO


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Lei Ordinária Nº 4468 28/12/1988 Alterada

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Autoria: CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO

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