Lei Ordinária Nº 7101
Data: 28/04/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Proíbe fumar nas áreas internas dos velórios municipais.
Observações: FUMAR área INTERNA DE VELORIO AUTOR: DINHO ALAHMAR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 598/1997 | 01/12/1997 |
Proibe fumar nas areas internas dos velorios do Municipio, que sejam dotadas de ar-condicionado.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |