Data: 17/03/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Autoriza acréscimo de 18% no valor do carnê do IPTU de 1997, aos contribuintes que forem reenquadrados no anexo IV da Lei 6959/97.

Observações: ACRESCIMO DE 18% AUTOR: LIBERATO CABOCLO


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Arquivo 1 .doc 28/05/2001 21,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 44,4 KB

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Projeto de Lei Nº 40/1998 17/02/1998 Dispoe sobre acrescimo de 18% (dezoito por cento) no carne de IPTU de 1998, ref.os imoveis que foram reenquadrados no anexo IV da Lei 6959/97.
Autoria: EXECUTIVO

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