Lei Ordinária Nº 6943
Data: 17/12/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Autoriza o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Finanças receber como doação em pagamento dos débitos referentes ao IPTU, de imóveis de propriedades de Maza Administração Civil Ltda.
Observações: MAZA ADMINISTRAÇÃO AUTOR: EXECUTIVO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 27 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 105,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6735 | 11/07/1997 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 561/1997 | 11/11/1997 |
Dispoe sobre dacao em pagamento de um imovel de propriedade de MAZA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO CIVIL LTDA., referente divida de IPTU.
Autoria: EXECUTIVO |