Lei Ordinária Nº 6635
Data: 19/06/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: JAIR AFONSO
Assunto: Regulamenta os critérios exigidos para habilitação e aquisição de lotes e participação em qualquer Programa Habitacional.
Observações: REGULAMENTA DOCUMENTACAO AUTOR: JAIR AFONSO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2001 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 45 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 8387 | 25/05/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/1997 | 04/03/1997 |
ESTABELECE CRITERIOS E DOCUMENTACAO PARA PARTICIPACAO EM PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICIPIO.
Autoria: JAIR AFONSO |