Lei Ordinária Nº 6428
Data: 01/11/1996
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Assunto: O requerimento para concessão de Alvará de Construção deverá ser instruído, quando se tratar de construções térreas acima de 200m2., assobradadas acima de 120 m2. e edifícios.
Observações: CONSTR.TERREAS ACIMA 200 M2. AUTOR: SERGIO CAMARGO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 32,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |