Data: 24/09/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: EXECUTIVO

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a revogar as alienações constantes nos ítens 48 e 85 da Lei nº.5540/94 e ítem 116 da Lei nº. 5681/94.

Observações: DIVERSAS ÁREAS LEIS 5540/5681


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 30/10/2002 23 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 66,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5540 30/05/1994 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 5681 29/11/1994 Revogada parcialmente

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 276/1996 07/08/1996 Revoga as areas de Milton S.Sbrogio R.Preto-ME,Nasa Construcao e Com.Ltda, Const.da Lei 5540/94 e Vidracaria Amicuci Ltda ME-da Lei 5681/94.
Autoria: EXECUTIVO

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