Lei Ordinária Nº 6354
Data: 12/07/1996
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: EDUCAÇÃO
Assunto: Cria o Conselho Municipal de Educação.
Observações: CONS.MUN. DE EDUCAÇÃO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 201,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal Nº 13922 | 26/03/2008 | Regulamentada pelo Decreto 13922 | |
| Lei Ordinária Nº 10317 | 31/12/2008 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 10207 | 12/09/2008 | Alterada |