Data: 10/07/1996

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Assunto: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar, mediante venda, os lotes localizados na Cidade industrial "Dr. Ulysses da Silveira Guimarães" as pessoas jurídicas.

Observações: Dr. ULYSSES DA SIL.GUIMARAES AUTOR: MANOEL ANTUNES


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Lei Ordinária Nº 7910 05/05/2000 Alterada
Lei Ordinária Nº 7164 13/07/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 7098 23/04/1998 Alterada
Lei Ordinária Nº 6977 30/12/1997 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 6904 20/11/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6903 20/11/1997 Alterada
Lei Ordinária Nº 6457 27/11/1996 Revogada parcialmente
Lei Ordinária Nº 13371 27/11/2019 revoga o artigo 3º

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